AREsp 1789094 - DECISAO

AREsp 1789094 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque as questões foram examinadas com fundamentação suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre cláusula penal (não cumulável com danos emergentes, aplicada por arbitramento), sobre substituição do INCC pelo IPCA quando favorável ao adquirente, sobre juros e correção (juros moratórios desde a mora ex re; correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362), e sobre ineficácia da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308). Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Petrúcio Pereira Guedes; Autor/recorrente: Jane Lúcia Araújo Guedes; Ré/recorrida: TETO Planejamento e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Hipoteca, Súmulas E Precedentes
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Parties

Petrúcio Pereira Guedes

Autor/recorrente

Jane Lúcia Araújo Guedes

Autor/recorrente

TETO Planejamento e Incorporações Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes/lucros cessantes
  3. 3 termo inicial dos juros de mora para danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque as questões foram examinadas com fundamentação suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre cláusula penal (não cumulável com danos emergentes, aplicada por arbitramento), sobre substituição do INCC pelo IPCA quando favorável ao adquirente, sobre juros e correção (juros moratórios desde a mora ex re; correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362), e sobre ineficácia da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308). Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido