AREsp 1941185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a prova pericial pretendida seria inútil para modificar cláusulas contratuais válidas, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MATEUS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tabela Price, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

ANTÔNIO MATEUS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não acolhida de prova pericial emprestada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a prova pericial pretendida seria inútil para modificar cláusulas contratuais válidas, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atribuído à causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.