REsp 1719899 - DECISAO

REsp 1719899 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de má-fé do credor, não comprovada nos autos; ademais, aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ para negar a revisão em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Tabela Price, Repetição Do Indébito, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigo 42 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Financiamento Habitacional Processo Civil Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Tabela Price +5 more

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Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras que celebram contratos de financiamento habitacional
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas
  3. 3 vedação da forma de amortização conhecida como Tabela Price em contratos de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de má-fé do credor, não comprovada nos autos; ademais, aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ para negar a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.