AREsp 1922302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao mérito, a constatação de inexistência de abusividade das taxas e de contratação legítima do cartão de crédito exigiria reexame do acervo probatório e de cláusula contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado ato ilícito, dano e nexo para ensejar indenização por danos morais.

Parties
Apelante: Volbert Goularte Ker; Apelado: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Volbert Goularte Ker

Apelante

Banco BMG S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em cartão de crédito consignado
  3. 3 pretensão de equiparação da taxa de juros do cartão à taxa média do empréstimo consignado público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao mérito, a constatação de inexistência de abusividade das taxas e de contratação legítima do cartão de crédito exigiria reexame do acervo probatório e de cláusula contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado ato ilícito, dano e nexo para ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.