REsp 1963935 - DECISAO

REsp 1963935 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre a referida questão.

Parties
Autor: ADAN MEDEIROS DELGADO; Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tj/rs Sobre Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Prescrição Decenal Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADAN MEDEIROS DELGADO

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tj/rs Sobre Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao equilíbrio atuarial
  2. 2 ausência de comprovação da incidência de capitalização no curso da contratualidade
  3. 3 ausência de fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre a referida questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a fixação de honorários advocatícios recursais.