AREsp 1894140 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando o recurso especial incabível à luz da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 113 e 421 do CC/2002, e a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Capitalização De Juros (anatocismo), Perícia Contábil, Consignação Em Pagamento, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Issues
- 1 teses de onerosidade excessiva dos encargos contratuais
- 2 alegação de capitalização de juros e anatocismo
- 3 requerimento de perícia contábil
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando o recurso especial incabível à luz da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 113 e 421 do CC/2002, e a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
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