AREsp 1912935 - DECISAO

AREsp 1912935 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 282 do STF, o que impede seu exame no recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; mantém-se, subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido de preservação do pacta sunt servanda, inaplicabilidade da teoria da imprevisão nas hipóteses narradas e inaplicabilidade da Lei nº 8.692/93 ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Teoria Da Imprevisão, Hipossuficiência E Vulnerabilidade Do Consumidor, Pacta Sunt Servanda, Comprometimento De Renda 30%, Lei Nº 8.692/93 (pcr), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Revisão Contratual Financiamento Imobiliário Teoria Da Imprevisão Hipossuficiência E Vulnerabilidade Do Consumidor +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, 6º, V, e 51, IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se reconhece hipossuficiência e vulnerabilidade dos consumidores
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão para revisão de contrato em razão de redução de renda

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 282 do STF, o que impede seu exame no recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; mantém-se, subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido de preservação do pacta sunt servanda, inaplicabilidade da teoria da imprevisão nas hipóteses narradas e inaplicabilidade da Lei nº 8.692/93 ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.