REsp 1996052 - DECISAO

REsp 1996052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a legislação aplicável aos contratos de mútuo celebrados pela agravante; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando súmula 568/STJ e majorando os honorários recursais para 17% do proveito econômico.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: GILMAR ELENILTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição Decenal, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Previdência Privada Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Decenal +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

GILMAR ELENILTO PIRES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal na ação revisional de contrato de empréstimo
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano para entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a legislação aplicável aos contratos de mútuo celebrados pela agravante; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando súmula 568/STJ e majorando os honorários recursais para 17% do proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ambas as partes