AREsp 1984536 - DECISAO

AREsp 1984536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em comparação com a média de mercado e, por força das Súmulas 5 e 7/STJ, é inviável reexame de matéria fática e probatória em recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: NELSON DOS ANJOS BERON; Recorrido/réu: Banco Digimais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NELSON DOS ANJOS BERON

Recorrente/autor

Banco Digimais S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da média de mercado do Banco Central do Brasil
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em contrato bancário de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em comparação com a média de mercado e, por força das Súmulas 5 e 7/STJ, é inviável reexame de matéria fática e probatória em recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita.