REsp 1880227 - DECISAO

REsp 1880227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (não indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) e porque as matérias suscitadas (ilegalidade da capitalização, descaracterização da mora, redistribuição de ônus) exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre capitalização e mora.

Parties
Agravante: LEONARDO LALIKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Ônus Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

LEONARDO LALIKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros em contratos firmados antes da MP 1.963-17/2000
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (não indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) e porque as matérias suscitadas (ilegalidade da capitalização, descaracterização da mora, redistribuição de ônus) exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre capitalização e mora.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se