REsp 1880227 - DECISAO

REsp 1880227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem e, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, em face do Decreto-lei 167/1967 e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência da comissão de permanência em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem e, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, em face do Decreto-lei 167/1967 e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.