AREsp 1914679 - DECISAO

AREsp 1914679 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a limitação dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC e julgou-se aplicável o art. 1.042, §5º, do NCPC para a decisão do agravo.

Parties
Autora: JANE CRISTINA MUNDEL DE SOUZA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Redistribuição Da Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Comissão De Permanência Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Redistribuição Da Sucumbência

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Parties

JANE CRISTINA MUNDEL DE SOUZA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
  3. 3 Acumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a limitação dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC e julgou-se aplicável o art. 1.042, §5º, do NCPC para a decisão do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos em 20%)