AREsp 1940704 - DECISAO

AREsp 1940704 - DECISAO

Parties
Agravante: Estácio; Agravado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência/antecipada, Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19, Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Dilação Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Revisão Contratual Tutela De Urgência/antecipada Mensalidades Escolares +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estácio

Agravante

MARCELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir alegado desequilíbrio contratual