AREsp 1989398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por Flávia, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a violação dos arts. 85 e 86 do NCPC pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da matéria federal suscitada. Majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC e a concessão de justiça gratuita.

Parties
Autora/agravante/recurrente Especial: FLÁVIA CRISTINA MARTINS; Réu/agravado/representado: BANCO PANAMERICANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

FLÁVIA CRISTINA MARTINS

Autora/agravante/recurrente Especial

BANCO PANAMERICANO S/A

Réu/agravado/representado

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de violação aos arts. 85 e 86 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão federal
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Flávia, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a violação dos arts. 85 e 86 do NCPC pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da matéria federal suscitada. Majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FLÁVIA.
  • Não conheço do recurso especial.