AREsp 1940313 - DECISAO

AREsp 1940313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, apreciando as provas e a perícia, concluiu pela regularidade dos valores cobrados e pela formalidade da notificação para purgação da mora; não houve comprovação de cerceamento de defesa; não houve depósito da quantia incontroversa pelo agravante; a matéria controvertida envolve exame fático-probatório que este Tribunal não pode reavaliar nos termos da Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/Regimento Interno.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Credora: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Intimação Para Leilão Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Intimação Para Leilão Extrajudicial Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

instituição financeira

Credora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Regularidade dos valores cobrados em contrato de financiamento com alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, apreciando as provas e a perícia, concluiu pela regularidade dos valores cobrados e pela formalidade da notificação para purgação da mora; não houve comprovação de cerceamento de defesa; não houve depósito da quantia incontroversa pelo agravante; a matéria controvertida envolve exame fático-probatório que este Tribunal não pode reavaliar nos termos da Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015