AREsp 1928827 - DECISAO

AREsp 1928827 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve erro substancial nem enriquecimento ilícito porque o preço da cessão do índice construtivo foi livremente pactuado entre as partes mediante escritura pública, o alegado equívoco decorre de insatisfação com o preço negociado e não de defeito do negócio jurídico, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos embargos de declaração, de modo que o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Parties
Agravante: LOTEADORA E INCORPORADORA GRAMADO LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Erro Substancial, Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Lesão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

LOTEADORA E INCORPORADORA GRAMADO LTDA. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de erro substancial no negócio jurídico
  3. 3 existência de erro de cálculo ou acidente de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve erro substancial nem enriquecimento ilícito porque o preço da cessão do índice construtivo foi livremente pactuado entre as partes mediante escritura pública, o alegado equívoco decorre de insatisfação com o preço negociado e não de defeito do negócio jurídico, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos embargos de declaração, de modo que o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.