AREsp 2000397 - DECISAO

AREsp 2000397 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: a irresignação quanto à capitalização não foi conhecida por incidência do entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a taxa de juros remuneratórios não demonstrou abusividade substancial em relação à média de mercado, que a capitalização contratada foi demonstrada e válida, e que não houve descaracterização da mora por ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade.

Parties
Autor: JORGE LUIS CHAGAS PEDROSO (JORGE); Réu: BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Pedido De Tutela Provisória E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Do Ncpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Tarifa De Cadastro +2 more

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Parties

JORGE LUIS CHAGAS PEDROSO (JORGE)

Autor

BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Pedido De Tutela Provisória E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Validade da capitalização mensal de juros e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: a irresignação quanto à capitalização não foi conhecida por incidência do entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a taxa de juros remuneratórios não demonstrou abusividade substancial em relação à média de mercado, que a capitalização contratada foi demonstrada e válida, e que não houve descaracterização da mora por ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JORGE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.