AREsp 1956697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova e interpretação contratual, bem como porque a pretensão de revisão contratual demandaria reexame de provas, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA AREDES DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELISÂNGELA AREDES DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame de provas
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova e interpretação contratual, bem como porque a pretensão de revisão contratual demandaria reexame de provas, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto; não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça