REsp 1966394 - DECISAO

REsp 1966394 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ser inadmissível, pois objetiva o reexame de decisão que concedeu/tutelou medida liminar/antecipatória cuja verificação dos requisitos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, analogicamente, da Súmula 735 do STF; ademais, a Corte de origem enfrentou a questão com base nos elementos de prova nos autos.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorridos/agravados: Agravados (autores da ação revisional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Mensalidades Escolares, Aulas Virtuais Em Razão Da Pandemia, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Agravados (autores da ação revisional)

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concedeu medida liminar/antecipatória
  2. 2 possibilidade de revisão dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 fundamentação da manutenção de desconto nas mensalidades diante de decisões conflitantes em outras ações contra a mesma instituição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ser inadmissível, pois objetiva o reexame de decisão que concedeu/tutelou medida liminar/antecipatória cuja verificação dos requisitos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, analogicamente, da Súmula 735 do STF; ademais, a Corte de origem enfrentou a questão com base nos elementos de prova nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.