AREsp 1967871 - DECISAO

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Determinou-se que o recorrente (BANCO) complemente, no prazo legal, suas razões recursais para que se ajustem às exigências do art. 1.021, § 1º do NCPC, porquanto os fundamentos de admissibilidade previamente apontados não foram infirmados pelo agravo, devendo-se oportunizar a apresentação de contraminuta pelo recorrido e prosseguir o processamento recursal após regularização das razões.

Parties
Autor: WOLBER CRISTIANO SANTIAGO; Réu: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Interlocutória No STJ (intimação Para Complementação De Razões Recursais E Apresentação De Contraminuta)
Outcome
Intimações para complementação das razões recursais do recorrente e para apresentação de contraminuta pelo recorrido; retorno dos autos conclusos para prosseguimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

WOLBER CRISTIANO SANTIAGO

Autor

BANCO ITAULEASING S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Interlocutória No STJ (intimação Para Complementação De Razões Recursais E Apresentação De Contraminuta)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Determinou-se que o recorrente (BANCO) complemente, no prazo legal, suas razões recursais para que se ajustem às exigências do art. 1.021, § 1º do NCPC, porquanto os fundamentos de admissibilidade previamente apontados não foram infirmados pelo agravo, devendo-se oportunizar a apresentação de contraminuta pelo recorrido e prosseguir o processamento recursal após regularização das razões.

Court Disposition

Intimações para complementação das razões recursais do recorrente e para apresentação de contraminuta pelo recorrido; retorno dos autos conclusos para prosseguimento.

Orders

  • Intime-se BANCO ITAULEASING S.A. para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Em seguida, intime-se WOLBER CRISTIANO SANTIAGO para apresentação de contraminuta.