AREsp 1974136 - DECISAO

AREsp 1974136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à concessão da tutela provisória em sede de cognição sumária (probabilidade do direito e risco de dano), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; ademais, por se tratar de decisão precária (liminar/antecipação de tutela), aplica-se o entendimento da súmula 735/STF sobre a regra de não cabimento de recurso especial para reexame do mérito da medida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA; Agravado: N A G; Agravado: M V N; Agravado: L DA C G; Agravado: H M B B; Agravado: T M B B; Agravado: V T C; Agravado: E T C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela Provisória, Onerosidade Excessiva, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Revisão Contratual Tutela Provisória Onerosidade Excessiva Embargos De Declaração Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA

Agravante

N A G

Agravado

M V N

Agravado

L DA C G

Agravado

H M B B

Agravado

T M B B

Agravado

V T C

Agravado

E T C

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória (súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em face de fato superveniente (pandemia)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à concessão da tutela provisória em sede de cognição sumária (probabilidade do direito e risco de dano), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; ademais, por se tratar de decisão precária (liminar/antecipação de tutela), aplica-se o entendimento da súmula 735/STF sobre a regra de não cabimento de recurso especial para reexame do mérito da medida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.