AREsp 1994480 - DECISAO

AREsp 1994480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão recorrido relativas ao art. 1.022 do CPC. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do CDC a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão recorrido relativas ao art. 1.022 do CPC. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.