REsp 1971216 - DECISAO

REsp 1971216 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 932 do NCPC combinado com a Súmula 568/STJ, pois parte da matéria (tarifa de registro de contrato) já havia sido afastada pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, tornando inútil a pretensão recursal quanto a esse ponto; quanto à cobrança do seguro de proteção financeira, o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato, que sua contratação foi opcional e não restou comprovada a venda casada ou abusividade, situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e ainda houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência, por...

Parties
Recorrente: APARECIDO ANTONIO; Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação De Bem Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +3 more

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Parties

APARECIDO ANTONIO

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  2. 2 cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia
  3. 3 legalidade e abusividade do seguro de proteção financeira

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 932 do NCPC combinado com a Súmula 568/STJ, pois parte da matéria (tarifa de registro de contrato) já havia sido afastada pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, tornando inútil a pretensão recursal quanto a esse ponto; quanto à cobrança do seguro de proteção financeira, o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato, que sua contratação foi opcional e não restou comprovada a venda casada ou abusividade, situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e ainda houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência, por...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.