AREsp 1975423 - DECISAO

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O recurso não comporta provimento porque as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque eventual reexame do decaimento das partes e da distribuição da sucumbência envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor/agravado: GABRIEL ALVES DIAS DE ROSA E RIO e OUTROS (GABRIEL e outros); Ré/agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Redução De Mensalidade, Legislação Estadual Sobre Mensalidades, Aplicação Do NCPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DIAS DE ROSA E RIO e OUTROS (GABRIEL e outros)

Autor/agravado

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (SOCIEDADE)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de legislação estadual que prevê redução mínima de mensalidades durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque eventual reexame do decaimento das partes e da distribuição da sucumbência envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios