AREsp 1851253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, sendo que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas questões federais suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; ademais, a análise da planilha de evolução do financiamento indicou inexistência de amortização negativa e, portanto, de anatocismo.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO GOMES PEREIRA; Agravante/recorrente: CRISTIANNE DE ARAUJO PIRES; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros (anatocismo), Amortização Negativa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Capitalização De Juros (anatocismo) Amortização Negativa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente

CRISTIANNE DE ARAUJO PIRES

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) e presença de amortização negativa
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de questões federais (arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN) e incidência da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, sendo que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas questões federais suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; ademais, a análise da planilha de evolução do financiamento indicou inexistência de amortização negativa e, portanto, de anatocismo.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Agrav o interno não provido