AREsp 1998526 - DECISAO

AREsp 1998526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e a pretensão exigia revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA VELASCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Reparação De Danos Morais, Parcelamento De Fatura, Crédito Rotativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Reparação De Danos Morais Parcelamento De Fatura Crédito Rotativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANA VELASCO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do parcelamento automático do saldo devedor
  2. 2 cobrança de comissão de permanência
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e a pretensão exigia revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial