AREsp 1985480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: natureza provisória da decisão (Súmula 735/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Descontos De Mensalidades, Tutela Provisória/liminar, Ação Coletiva E Suspensão De Ações Individuais (tema 60), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Revisão Contratual Descontos De Mensalidades Tutela Provisória/liminar +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 da LINDB (alegada pela agravante)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: natureza provisória da decisão (Súmula 735/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.