AREsp 1974802 - DECISAO

AREsp 1974802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária e provisória da tutela antecipada concedida, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de acórdão que deferiu medida liminar/tutela de urgência.

Parties
Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Agravada: Autora (aluna/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência (antecipada), Obrigação De Fazer, Contratos De Ensino, Pandemia/covid 19, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Tutela De Urgência (antecipada) Obrigação De Fazer Contratos De Ensino Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Agravante

Autora (aluna/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por fatos supervenientes em razão da pandemia (art. 6º, V, CDC)
  3. 3 observância da boa-fé objetiva na execução dos contratos (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária e provisória da tutela antecipada concedida, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de acórdão que deferiu medida liminar/tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se