AREsp 2485765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não restou comprovada onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual (a autora continuou pagando e requereu revisão tardiamente), que a pandemia isoladamente não autoriza revisão abstrata e que a reversão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os dispositivos art. 186, 187 e 927 do CC/2002 não foram prequestionados.

Parties
Agravante: CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da Covid 19, IGP M, Preclusão Para Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Pandemia Da Covid 19 IGP M +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão contratual em razão da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 CC/2002)
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva do desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não restou comprovada onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual (a autora continuou pagando e requereu revisão tardiamente), que a pandemia isoladamente não autoriza revisão abstrata e que a reversão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os dispositivos art. 186, 187 e 927 do CC/2002 não foram prequestionados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.