AREsp 2487997 - DECISAO

AREsp 2487997 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva ou abusividade da cláusula de correção pelo IGP-M, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se sustenta por ocorrer entre decisões do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13/STJ); a pandemia, por si só, não é suficiente para justificar a revisão contratual sem demonstração de interferência substancial e dos requisitos legais (arts. 317 ou 478 do CC/2002).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índices De Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Índices De Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Abusividade da cláusula de correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva ou abusividade da cláusula de correção pelo IGP-M, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se sustenta por ocorrer entre decisões do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13/STJ); a pandemia, por si só, não é suficiente para justificar a revisão contratual sem demonstração de interferência substancial e dos requisitos legais (arts. 317 ou 478 do CC/2002).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.