AREsp 2510143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional (quantia ilíquida); o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produz efeitos retroativos; as alegações de ofensa aos arts. 489 §1º VI e 927 III não puderam ser conhecidas por falta de prequestionamento; e, quanto ao mérito da revisão, as instâncias de origem analisaram as peculiaridades do caso e corretamente limitaram os juros à taxa média de mercado do BACEN diante da abusividade demonstrada.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Parte Ré; Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

Parte Autora

Autor

Parte Ré

Réu

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional (quantia ilíquida); o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produz efeitos retroativos; as alegações de ofensa aos arts. 489 §1º VI e 927 III não puderam ser conhecidas por falta de prequestionamento; e, quanto ao mérito da revisão, as instâncias de origem analisaram as peculiaridades do caso e corretamente limitaram os juros à taxa média de mercado do BACEN diante da abusividade demonstrada.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo