REsp 2106619 - DECISAO

REsp 2106619 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a variação cambial configura risco inerente ao contrato celebrado em moeda estrangeira e não fato imprevisível apto a justificar revisão do equilíbrio econômico-financeiro; o pedido de reajuste também é indevido por ausência de decurso de prazo contratual de doze meses; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Variação Cambial, Reajuste De Preços, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do equilíbrio econômico-financeiro por variação cambial
  3. 3 aplicação de reajuste de preços após doze meses

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a variação cambial configura risco inerente ao contrato celebrado em moeda estrangeira e não fato imprevisível apto a justificar revisão do equilíbrio econômico-financeiro; o pedido de reajuste também é indevido por ausência de decurso de prazo contratual de doze meses; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.