AREsp 2443259 - DECISAO

AREsp 2443259 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e nas características da operação (empréstimo consignado de baixo risco), concluiu pela abusividade das taxas pactuadas ao compará-las com as séries médias divulgadas pelo BACEN e procedeu à limitação dos juros à taxa média de mercado; tal conclusão demanda valoração fático-probatória vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), restando assim mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Incidência Do CDC Sobre Cooperativas De Crédito, Súmulas Do STJ E Vedação Ao Reexame Fático
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Consignado Incidência Do CDC Sobre Cooperativas De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cooperativas de crédito
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias por abusividade dos juros
  3. 3 controle da taxa de juros frente às médias divulgadas pelo BACEN no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e nas características da operação (empréstimo consignado de baixo risco), concluiu pela abusividade das taxas pactuadas ao compará-las com as séries médias divulgadas pelo BACEN e procedeu à limitação dos juros à taxa média de mercado; tal conclusão demanda valoração fático-probatória vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), restando assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º