AREsp 2487873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem quanto ao impacto da pandemia e à desproporção dos índices (IGP-DI), reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI; Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Locação, Pandemia Da COVID 19, Índice De Reajuste (igp Di)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Locação Pandemia Da COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI

Agravante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do índice de reajuste contratual (IGP-DI) em razão da pandemia
  3. 3 aplicação dos arts. 317 e 478 do CC/2002 (teoria da imprevisão e onerosidade excessiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem quanto ao impacto da pandemia e à desproporção dos índices (IGP-DI), reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015)