AREsp 2465173 - DECISAO

AREsp 2465173 - DECISAO

A Corte de origem corretamente concluiu que a penalidade contratual equivalente a 100 (cem) vezes o valor mensal do ponto de fixação se mostra desarrazoada diante dos valores de referência e da obrigação mensal, e que, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente; ademais, eventual pretensão de reexame de fatos e provas não é cabível em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (parte Ré): CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida (parte Autora): NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente (parte Ré)

NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Recorrida (parte Autora)

Procedural Posture

Ação Revisional Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da cláusula penal por excesso e desproporcionalidade
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa contratual
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que a penalidade contratual equivalente a 100 (cem) vezes o valor mensal do ponto de fixação se mostra desarrazoada diante dos valores de referência e da obrigação mensal, e que, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente; ademais, eventual pretensão de reexame de fatos e provas não é cabível em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.