REsp 2100646 - ACORDAO

REsp 2100646 - ACORDAO

Não se admite a resolução do contrato por inadimplemento, pois a suspensão das atividades presenciais decorreu de determinação estatal e houve prestação de serviços em modalidade virtual autorizada por lei; contudo, se houver evidente desequilíbrio econômico em desfavor do consumidor em decorrência da redução e alteração dos serviços, é possível a revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC para reestabelecer o equilíbrio, de modo que, no caso concreto, a redução da multa de 30% para 15% foi adequada e suficiente para tal reequilíbrio.

Parties
Recorrente / Autora: TAMARA MARIA DUARTE HABKA; Recorrida / Ré: CS EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Resolução Contratual C/c Pedido De Exclusão Ou Redução De Multa) / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Resolução Contratual, Cláusula Penal/multa Contratual, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia COVID 19
Consumidor Civil Revisão Contratual Resolução Contratual Cláusula Penal/multa Contratual Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

TAMARA MARIA DUARTE HABKA

Recorrente / Autora

CS EDUCACIONAL LTDA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Resolução Contratual C/c Pedido De Exclusão Ou Redução De Multa) / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução do contrato de prestação de serviços educacionais em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual para excluir ou reduzir a multa pactuada pela desistência unilateral, com fundamento no art. 6º, V, do CDC

Ratio Decidendi

Não se admite a resolução do contrato por inadimplemento, pois a suspensão das atividades presenciais decorreu de determinação estatal e houve prestação de serviços em modalidade virtual autorizada por lei; contudo, se houver evidente desequilíbrio econômico em desfavor do consumidor em decorrência da redução e alteração dos serviços, é possível a revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC para reestabelecer o equilíbrio, de modo que, no caso concreto, a redução da multa de 30% para 15% foi adequada e suficiente para tal reequilíbrio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a redução da multa contratual para 15% sobre o total das mensalidades restantes conforme acórdão de origem.