AREsp 2490011 - DECISAO

AREsp 2490011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou de forma suficiente a controvérsia; a alteração do julgado exigiria reexame de prova em afronta ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a cláusula contratual de preço global fixo foi mantida diante da aceitação pela contratada, implicando renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro (preclusão lógica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão Contratual E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula De Preço Global Fixo E Irreajustável, Renúncia Ao Reequilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Cláusula De Preço Global Fixo E Irreajustável Renúncia Ao Reequilíbrio Econômico Financeiro Preclusão Lógica Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão Contratual E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de preço global fixo e irreajustável em contrato administrativo
  3. 3 renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro e preclusão lógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou de forma suficiente a controvérsia; a alteração do julgado exigiria reexame de prova em afronta ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a cláusula contratual de preço global fixo foi mantida diante da aceitação pela contratada, implicando renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro (preclusão lógica).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.