AREsp 2488091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da tese de imprevisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a ocorrência de evento novo, imprevisto e imprevisível que tenha causado onerosidade excessiva do contrato; assim, a revisão contratual não foi admitida, e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIANNA BRUNA FURLANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Imobiliário Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIANNA BRUNA FURLANO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 317, 393, 478, 479 e 480 do CPC e do art. 6º, V, do CDC
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão / rebus sic stantibus em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 necessidade de demonstração de evento novo, imprevisto e imprevisível que tenha agravado a situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da tese de imprevisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a ocorrência de evento novo, imprevisto e imprevisível que tenha causado onerosidade excessiva do contrato; assim, a revisão contratual não foi admitida, e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.