AREsp 2519234 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado, não havendo violação do art. 489 do CPC; identificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa alegação; entendeu vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; confirmou assim reconhecimento de abusividade pelo TJ/RS e, por conseguinte, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deferindo também o pedido de gratuidade e majorando honorários.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CLEUNICE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; deferido pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante; majorados honorários advocatícios para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Prequestionamento, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLEUNICE LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento (art. 927, III, do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado, não havendo violação do art. 489 do CPC; identificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa alegação; entendeu vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; confirmou assim reconhecimento de abusividade pelo TJ/RS e, por conseguinte, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deferindo também o pedido de gratuidade e majorando honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; deferido pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante; majorados honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante.
  • Conheço do agravo.