AREsp 2454718 - DECISAO

AREsp 2454718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o dano moral alegado; a onerosidade excessiva comprovada na revisão contratual não é suficiente, por si só, para presumir o dano moral, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, afastou-se a majoração dos honorários por já ter sido fixado o percentual máximo no Tribunal de origem.

Parties
Autora/agravante: LAIR ALTHAUSS; Ré/apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Danos Morais Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIR ALTHAUSS

Autora/agravante

Instituição Financeira

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a onerosidade excessiva em ação revisional de contrato bancário enseja, de per si, responsabilidade civil por danos morais
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o dano moral alegado; a onerosidade excessiva comprovada na revisão contratual não é suficiente, por si só, para presumir o dano moral, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, afastou-se a majoração dos honorários por já ter sido fixado o percentual máximo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido no Tribunal de origem.