AREsp 2421379 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o autor não comprovou concretamente a perda de renda ou alteração patrimonial decorrente da pandemia que justificasse a revisão contratual, e porque modificar o acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Capacidade Financeira, Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Capacidade Financeira Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

EDSON TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É viável a revisão contratual por alegado desequilíbrio financeiro decorrente da pandemia da COVID-19?
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à reinterpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o autor não comprovou concretamente a perda de renda ou alteração patrimonial decorrente da pandemia que justificasse a revisão contratual, e porque modificar o acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.