AREsp 2449426 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 3º do Regimento Interno do STJ; a simples transcrição de ementas ou votos não comprova divergência, sendo necessária a transcrição analítica dos trechos divergentes e a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados; em consequência negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20%, aplicando-se também a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF
  2. 2 revisão de taxas de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 3º do Regimento Interno do STJ; a simples transcrição de ementas ou votos não comprova divergência, sendo necessária a transcrição analítica dos trechos divergentes e a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados; em consequência negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20%, aplicando-se também a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo