AREsp 2425343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, adotando entendimento repetitivo do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da sua expressiva superioridade em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e da ausência de justificativa plausível pela instituição requerida, o que autorizou a limitação dos juros à média apurada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cooperativa De Crédito E CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cooperativa De Crédito E CDC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, adotando entendimento repetitivo do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da sua expressiva superioridade em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e da ausência de justificativa plausível pela instituição requerida, o que autorizou a limitação dos juros à média apurada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).