AREsp 2504510 - DECISAO

AREsp 2504510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, adotou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, §1º do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 fixação de juros remuneratórios segundo taxa média de mercado nos termos da Súmula 530/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, adotou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.