AREsp 2511540 - DECISAO

AREsp 2511540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o art. 18 da Lei 6.024/74 não autoriza a suspensão de ação de conhecimento; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica requer prova de hipossuficiência; não houve violação do art. 489 do CPC pois o Tribunal de origem fundamentou as razões essenciais; a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade dos juros, e, no caso, o TJRS constatou discrepância significativa e concluiu pela revisão com compensação/restituição; majoraram-se honorários para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o art. 18 da Lei 6.024/74 não autoriza a suspensão de ação de conhecimento; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica requer prova de hipossuficiência; não houve violação do art. 489 do CPC pois o Tribunal de origem fundamentou as razões essenciais; a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade dos juros, e, no caso, o TJRS constatou discrepância significativa e concluiu pela revisão com compensação/restituição; majoraram-se honorários para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.