AREsp 2496323 - DECISAO

AREsp 2496323 - DECISAO

A conclusão do tribunal de origem de inexistência de abusividade das taxas contratadas é imune ao recurso especial, pois a reforma exigiria reexame do material fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a mera ultrapassagem da média de mercado não basta para readequação, sendo necessário que o autor comprove elementos casuísticos conforme o art. 373, I, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à revisão de contratos bancários
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado autoriza, por si só, a redução dos juros remuneratórios
  3. 3 Ônus da prova quanto à abusividade contratual (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

A conclusão do tribunal de origem de inexistência de abusividade das taxas contratadas é imune ao recurso especial, pois a reforma exigiria reexame do material fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a mera ultrapassagem da média de mercado não basta para readequação, sendo necessário que o autor comprove elementos casuísticos conforme o art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.