AREsp 2494550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não cabia a revisão do contrato e que a substituição do índice contratado demandaria reinterpretação de cláusulas e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, além de respeito à livre escolha do índice pelas partes.

Parties
Recorrente: BRENDA SUELEN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Imprevisão, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Inpc/ipca), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Imprevisão Índice De Correção Monetária (igp M Vs Inpc/ipca) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRENDA SUELEN BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção (IGP-M) pelo INPC/IPCA em razão da pandemia (imprevisão)
  2. 2 Limites da atuação do STJ em face do reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não cabia a revisão do contrato e que a substituição do índice contratado demandaria reinterpretação de cláusulas e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, além de respeito à livre escolha do índice pelas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.