AREsp 2504278 - DECISAO

AREsp 2504278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. Prevaleceram duas razões: (i) a decisão de indeferir a assistência judiciária gratuita pela Corte de origem, fundada no recolhimento do preparo pela parte, não foi impugnada e é suficiente para manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); (ii) no mérito, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a abusividade dos juros deve ser demonstrada concretamente; nos autos as taxas contratadas eram substancialmente superiores à média de mercado (com exemplos documentados), justificando a manutenção da limitação dos juros fixada em sentença, sem possibilitar o reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Controle De Abusividade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valor referencial da taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. Prevaleceram duas razões: (i) a decisão de indeferir a assistência judiciária gratuita pela Corte de origem, fundada no recolhimento do preparo pela parte, não foi impugnada e é suficiente para manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); (ii) no mérito, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a abusividade dos juros deve ser demonstrada concretamente; nos autos as taxas contratadas eram substancialmente superiores à média de mercado (com exemplos documentados), justificando a manutenção da limitação dos juros fixada em sentença, sem possibilitar o reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.