AREsp 2549997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros ao comparar as taxas pactuadas com a taxa média do Bacen (acrescida da margem tolerável), sendo necessário evitar o reexame de fatos e provas; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, indeferido o pedido de suspensão e prejudicado o pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ADMAR GERALDO ACOSTA NOBREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADMAR GERALDO ACOSTA NOBREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros ao comparar as taxas pactuadas com a taxa média do Bacen (acrescida da margem tolerável), sendo necessário evitar o reexame de fatos e provas; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, indeferido o pedido de suspensão e prejudicado o pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/74).
  • Conheço do agravo em recurso especial.