AREsp 2546095 - DECISAO

AREsp 2546095 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ), concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; rejeitou a suspensão dos autos por liquidação extrajudicial e considerou prejudicado o pedido de gratuidade em face do recolhimento do preparo. No mérito, entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e demonstrou a abusividade dos juros ao confrontar a taxa contratual com a média do Bacen (superior em mais de 250%) e considerar o baixo risco da operação (empréstimo consignado para servidor), razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido é...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ANDRADINA DIVINA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento do preparo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Gratuidade De Justiça Vs Recolhimento De Preparo, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDRADINA DIVINA MACHADO DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Banco Central (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 quanto à suspensão de ações

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ), concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; rejeitou a suspensão dos autos por liquidação extrajudicial e considerou prejudicado o pedido de gratuidade em face do recolhimento do preparo. No mérito, entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e demonstrou a abusividade dos juros ao confrontar a taxa contratual com a média do Bacen (superior em mais de 250%) e considerar o baixo risco da operação (empréstimo consignado para servidor), razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido é...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento do preparo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974).
  • Conheço do agravo em recurso especial.